Aviso de Contumácia n.º 3485/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3485/2005 - AP. - O Dr. Pedro Vaz, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 669/00.6PBCTB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Gilbert Pierre Brifoteau, filho de Firmin Decede e de Jacqueline Decede, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Março de 1957, com domicílio na Associação Protectora dos Animais Errantes em Castelo Branco, por se encontrar acusado da prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º, do Código Penal, de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, e de um crime de burla informática e nas comunicações, previsto e punido pelo artigo 221.º do Código Penal, praticado em 25 de Novembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

1 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Pedro Vaz. - O Oficial de Justiça, C. Fernandinho.