Aviso de Contumácia n.º 3489/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3489/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Ferreira da Silva, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Celorico da Beira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 91/02.0GACLB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Celestino Arménio Amaral Rodrigues, filho de António Correia Lopes e de Maria do Céu Rodrigues Bicho, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Junho de 1960, titular do bilhete de identidade n.º 8837410 e com a identificação fiscal n.º 105319570, com domicílio na Rua de Sacadura Cabral, 24, Celorico da Beira, 6360-220 Celorico da Beira, por se encontrar acusado da prática do crime de usurpação de (direito de autor), previsto e punido pelo artigo 195.º da Lei n.º 114/91, praticado em 15 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção e subsequente notificação da sentença, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Ferreira da Silva. - O Oficial de Justiça, Carlos Lopes.