Aviso de Contumácia n.º 3494/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3494/2005 - AP. - A Dr.ª Ascensão Abrantes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 380/03.6TACHV, pendente neste Tribunal, contra o arguido João Manuel Soares Pais, filho de Jaime Pais e de Maria do Carmo Soares, natural da Covilhã, Teixoso, Covilhã, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Dezembro de 1955, casado, titular do bilhete de identidade n.º 4497877, com domicílio na Avenida Kampitxo, 7, 4.º direito, Pasaia Gipuskoa, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelos artigos 167.º, n.os 1 e 3 do Código da Estrada e 348.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 29 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Ascensão Abrantes. - O Oficial de Justiça, José Eduardo Linhares da Graça.