Aviso de Contumácia n.º 3498/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3498/2005 - AP. - O Dr. José Carlos Ferreira, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 103/03.0PECBR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Carlos Roberto Pádua Júnior, filho de Carlos Roberto Pádua e de Willinalva Silva Soares Pádua, de nacionalidade brasileira, nascido em 30 de Novembro de 1978, titular do passaporte n.º CM-493185, com domicílio na Rua da Adega Coooperativa, 5, 2.º direito, Souselas, 3020 Coimbra, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, e respectiva renovação, e quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto das contas bancárias, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, José Carlos Ferreira. - O Oficial de Justiça, Paulo Marta.