Aviso de Contumácia n.º 3500/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3500/2005 - AP. - O Juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 136/03.6PECBR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Weslei Lemos Cunha, filho de Jucelimo Mendes da Cunha e de Maria Lúcia Lemos Cunha, de nacionalidade brasileira, nascido em 27 de Janeiro de 1983, com último domicílio conhecido em Rua do Comareiro, Cruz de Morouços, Santa Clara, 3040-000 Coimbra, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 14 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz em 19 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após desta declaração, a proibição de o arguido obter ou renovar passaporte, bilhete de identidade, carta de condução e certidões e de efectuar ou obter quaisquer registos junto de quaisquer autoridades e repartições públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

7 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)