Aviso de Contumácia n.º 3517/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3517/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Gabriela P. S. Fonseca Freitas, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 214/03.1TAFLG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Eduardo Leite Moreira, filho de Nicolau Henrique Moreira e de Alzira Leite Carvalhais, natural de Lagares, Felgueiras, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Junho de 1953, casado, titular do bilhete de identidade n.º 03880731, com domicílio no lugar do Casal, Sendim, 4610-000 Felgueiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado entre 5 de Maio de 2000 e 4 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Gabriela P. S. Fonseca Freitas. - O Escrivão Adjunto, Gilberto Pires.