Aviso de Contumácia n.º 3519/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3519/2005 - AP. - A Dr.ª Rosa Pinto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 21/03.1F2FIG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Maarouf Said, com domicílio na Estrada Nacional n.º 1, junto ás Bombas da Galp, 3100-000 Meirinhas, Pombal, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, praticado em 8 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

7 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Rosa Pinto. - A Oficial de Justiça, Aida Pinto Antunes.