Aviso de Contumácia n.º 3524/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3524/2005 - AP. - O Dr. António Carvalhão, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1706/01.2TAFIG, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Pedro dos Santos Bastos, filho de António Manuel de Jesus Santos e de Zélia Maria dos Santos Mengo Bastos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Dezembro de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13390867, com domicílio na Rua de João Gaspar Lemos, 13, 5.º esquerdo, Tavarede, 3080 Figueira da Foz, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 24 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, passaportes, bilhete de identidade, carta de condução, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, António Carvalhão. - A Oficial de Justiça, Maria de Lurdes Diogo.