Aviso de Contumácia n.º 3534/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3534/2005 - AP. - A Dr.ª Catarina Maria Barella Romão Ribeiro de Almeida, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 63/98.7PAGDM, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre da Silva Queiróz, filho de Irineu Madureira Queiroz e de Margarida Ferreira da Silva, natural de Gondomar, Rio Tinto, Gondomar, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Agosto de 1961, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6897613, com domicílio na Rua das Oliveiras, 257, rés-do-chão direito, 4420 Gondomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração, e a proibição de obter ou renovar quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e certidões, e de efectuar quaisquer registos junto de autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou de automóveis, cartórios notariais, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, juntas de freguesia e câmaras municipais.

9 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Catarina Maria Barella Romão Ribeiro de Almeida. - A Oficial de Justiça, Conceição Ramos.