Aviso de Contumácia n.º 3535/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3535/2005 - AP. - A Dr.ª Judite Vale Santos, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 339/98.3SLPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido António Alvarim da Silva Marques Barbosa, filho de Alvarim de Almeida Barbosa e de Laurinda da Silva Marques, nascido em 23 de Fevereiro de 1963, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6601698, com domicílio na Rua de Agra do Mato, entrada 11, 1.º esquerdo, 4435 Baguim do Monte, o qual foi indiciado pela prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3 do Código Penal, praticado em 26 de Maio de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Janeiro de 2005, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Judite Vale Santos. - A Oficial de Justiça, Ana Moreira.