Aviso de Contumácia n.º 3545/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3545/2005 - AP. - A Dr.ª Patrícia Pedreiras, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca da Horta, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 36/00.1PEHRT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Aires Manuel Santos Ferreira, filho de Mário Agostinho Ferreira e de Maria Salomé Santos Duarte, natural de Santa Cruz das Flores, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Julho de 1957, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 6844237 emitido em 11 de Fevereiro de 1999, por Angra do Heroísmo, com último domicílio em Porto Pim, Horta, 9900-000 Horta, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, e de quatro crimes de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, n.º 2, alíneas e) e f), do Código Penal, praticados em 18 e 22 de Junho de 2000 e 20 ou 21 e 31 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Patrícia Pedreiras. - A Oficial de Justiça, Fátima Silveira.