Aviso de Contumácia n.º 3547/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3547/2005 - AP. - A Dr.ª Patrícia Pedreiras, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca da Horta, faz saber que no processo abreviado n.º 88/00.4PTHRT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo Jorge Fonseca Horta, filho de João do Nascimento Horta e de Maria da Encarnação Fonseca Salas, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Agosto de 1969, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 10451281, com domicílio na Rua de Maria José da Guia, 13, 2.º A, Lumiar, 1750-358 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, do Código Penal, praticado em 7 de Dezembro de 2000, de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 2 do Código Penal, praticado em 8 de Dezembro de 2000 e de dois crimes de desobediência, previstos e punidos pelo artigo 348.º do Código Penal, praticados em 12 de Dezembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Patrícia Pedreiras. - A Oficial de Justiça, Fátima Silveira.