Aviso de Contumácia n.º 3550/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3550/2005 - AP. - A Dr.ª Susana Achemann, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Idanha-a-Nova, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 20/02.0TBIDN, pendente neste Tribunal, contra o arguido Joaquim Eduardo Dias Galante, com domicílio no Cabeço do Moinho, lote 13, Zebras, 6230-000 Zebras, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, previsto e punido pelo artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 30 de Setembro de 1991, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Janeiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Susana Achemann. - A Oficial de Justiça, Manuela Marques.