Aviso de Contumácia n.º 3554/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3554/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Catarina P. Figueiredo Neto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 6/02.5FALGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Harro Willem Dirk Van Den Raadt, filho de Paulus V. den Zaadt e de Alice Bakker, nascido em 14 de Fevereiro de 1971, solteiro, com domicílio no Vale da Bordeira, Barão de São João, 8600 Lagos, por se encontrar indiciado da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, praticado em 18 de Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

31 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Catarina P. Figueiredo Neto. - A Oficial de Justiça, Anabela Fernandes.