Aviso de Contumácia n.º 3556/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3556/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Catarina P. Figueiredo Neto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 511/03.6PALGS, pendente neste Tribunal contra o arguido John Aubrey Mccosker, filho de Gary Mccosker e de Susane Susie Trammell, natural dos Estados Unidos da América, nascido em 1 de Janeiro de 1981, com domicílio em Riverside Countys, Riverside, Califórnia, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, praticado em 4 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

31 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Catarina P. Figueiredo Neto. - A Oficial de Justiça, Paula Paulo.