Aviso de Contumácia n.º 3559/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3559/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Seixas, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 7873/03.3TBLRA, pendente neste Tribunal, contra o arguido Adelino Cardeal Monteiro, filho de Casimiro Monteiro e de Marcelina Ramos Cardeal, natural de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Fevereiro de 1959, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8495975, com domicílio na Rua de Pedro Freitas Blanco, 8, 2.º direito, Massamá, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 29 de Janeiro de 1999, foi o mesma declarado contumaz, em 5 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Seixas. - A Oficial de Justiça, Helena Santos.