Aviso de Contumácia n.º 3561/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3561/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Seixas, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 714/99.6JALRA, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo Alexandre Gomes Leal, filho de Humberto Gabriel Leal e de Maria Celeste Enxuto Gomes, natural de Amoreira, Óbidos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Março de 1975, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 10905415, com domicílio na Rua do Dr. Amílcar Campos, 25, Amoreira, 2510 Óbitos, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 15 de Junho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

1 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Seixas. - A Oficial de Justiça, Helena Santos.