Aviso de Contumácia n.º 3564/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3564/2005 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 233/00.0GCLRA, pendente neste Tribunal, contra o arguido Luís Pedro Leitão Santos, filho de José Luís da Silva Santos e de Maria Helena Galante Leitão Santos, nascido em 18 de Agosto de 1972, casado, com domicílio no Complexo Turístico São Sebastião, bloco A 6C, Ericeira, 2655-270 Ericeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 17 de Abril de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Gil Vicente Cardoso da Silva. - A Oficial de Justiça, Paula Vicente.