Aviso de Contumácia n.º 3569/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3569/2005 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 223/02.8SILSB, pendente neste Tribunal, contra o(a) arguido(a) Queba Fati, filho(a) de Sancum Fati e de Mandim Fati, de nacionalidade guineense, nascido(a) em 4 de Maio de 1959, solteiro(a), titular do bilhete de identidade n.º 16137213, com domicílio na Calçada de Carriche, 2, 2.º esquerdo, 1700-000 Lisboa, por se encontrar acusado(a) da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 3 de Novembro de 2000, foi o(a) mesmo(a) declarado contumaz, em 27 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo(a) arguido(a) após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria José Antunes Simões. - A Oficial de Justiça, Maria Susana Pica.