Aviso de Contumácia n.º 3571/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3571/2005 - AP. - O Dr. Alberto António Moreira Mira, juiz de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 108/03.0TDLSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Sónia Margarida Castanheira Correia, filha de Abílio Correia Nunes e de Maria Olinda Castanheira Carvalho Correia, natural de Arganil, Arganil, de nacionalidade portuguesa, nascida em 27 de Julho de 1976, casada, titular do bilhete de identidade n.º 11527465, com domicílio na Avenida de António Afonso Amaral, Edifício José Agostinho, 1.º esquerdo, 3400-000 Oliveira do Hospital, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 9 de Outubro de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 28 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

1 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Alberto António Moreira Mira. - A Oficial de Justiça, Teresa Fernandes.