Aviso de Contumácia n.º 3582/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3582/2005 - AP. - O Dr. Alberto António Moreira Mira, juiz de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 262/05.7TLLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Olívio Correia Fernandes, filho de Marcelino Lopes Fernandes e de Olívia Gomes Correia, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 25 de Março de 1971, casado, titular do passaporte n.º JO18820, com domicílio na Rua de Francisco Pereira de Moura, lote 137, 2.º A, Bairro Padre Cruz, 1600-561 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 10 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Alberto António Moreira Mira. - A Oficial de Justiça, Teresa Fernandes.