Aviso de Contumácia n.º 3598/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3598/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Lemos A. M. Horta, juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3413/03.2TDLSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Ludovina da Silva Montes, filha de António Abílio do Carmo Montes e de Maria Antonieta da Silva, de nacionalidade portuguesa, nascida em 20 de Julho de 1981, titular do bilhete de identidade n.º 13486718, com domicílio em Bair Costa, 13, A-dos-Loucos, São João dos Montes, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 23 de Novembro de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 28 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

31 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos A. M. Horta. - A Oficial de Justiça, Regina Velez.