Aviso de Contumácia n.º 3606/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3606/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 827/04.4TDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Hugo Miguel Tavares Vieira Mascarenhas, filho de António José Vieira Mascarenhas e de Leopoldina Isabel Correia Tavares, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Julho de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11038149, com domicílio conhecido na Rua das Pedralvas, 23, 1.º A, Benfica, 1500-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 23 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça, Eunice Lia Gaspar.