Aviso de Contumácia n.º 3619/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3619/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Mira, juíza de direito da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 5559/03.8TDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Martin Sprengel, filho de Gunther Sprengel e de Úrsula Sprengel, natural da Alemanha, nascido em 16 de Março de 1963, solteiro, com a identificação fiscal n.º 232881243, titular do passaporte n.º 6028537, com domicílio na Urbanização Quinta do Pinhal, BI-A, 2b, 8600-000 Lagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

31 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Mira. - A Oficial de Justiça, Emília Malcata.