Aviso de Contumácia n.º 3620/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3620/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Mira, juíza de direito da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 246/03.0PAAMD, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Manuel Tavares Mendes, de nacionalidade caboverdiana, nascido em 26 de Novembro de 1965, solteiro, com domicílio na Rua de Gustavo Cordeiro Ramos, 3, rés-do-chão/E, Carnaxide, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, do Código Penal, praticado em 25 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

31 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Mira. - A Oficial de Justiça, Emília Malcata.