Aviso de Contumácia n.º 3644/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3644/2005 - AP. - A Dr.ª Graça Saúde, juíza de direito da 3.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 14/01.3ZFLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Hilário Semedo Varela, filho de João Cabral Varela e de Júlia Semedo, natural de Cabo Verde, nascido em 18 de Abril de 1959, solteiro, titular do passaporte n.º Io 10533, com domicílio na Vila do Assomar, Santa Catarina, Ilha de São Tiago, Cabo Verde, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 13 de Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal, e ainda a proibição de movimentar quaisquer contas bancárias.

27 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Graça Saúde. - A Oficial de Justiça, Lurdes Pinto.