Aviso de Contumácia n.º 3645/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3645/2005 - AP. - O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 56/02.1PALSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Edgar César Castro, filho de Juvenal André de Castro e de Olívia Maria César, natural de Cabo Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Junho de 1956, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13742606, com domicílio na Praceta de Carolina Ângelo Beatriz, 61, rés-do-chão, direito, Alfornelos, 2700-000 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 27 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - O Escrivão Adjunto, António Manuel Neves.