Aviso de Contumácia n.º 3653/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3653/2005 - AP. - O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 38/98.6PILSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Ionel Mateescu, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 1 de Janeiro de 1956, casada (em regime desconhecido), com a autorização de residência n.º RE028466/303, com domicílio na Avenida do Marquês de Tomar, 1, 1.º, esquerdo, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em Novembro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

31 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - O Escrivão Adjunto, António Manuel Neves.