Aviso de Contumácia n.º 3681/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3681/2005 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 556/02.3SILSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Francisco António Constâncio Madeira, filho de Aníbal Francisco Madeira e de Maria Vicente Constâncio, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Fevereiro de 1966, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 7373041, com domicílio na Rua de Francisco António Silva, 7, 3.º, esquerdo, 2780-000 Oeiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 15 de Fevereiro de 2000, por despacho de 7 de Fevereiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

9 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - A Oficial de Justiça, Maria Alexandra Mendes.