Aviso de Contumácia n.º 3703/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3703/2005 - AP. - O Dr. José Martins, juiz de direito da 2.ª Secção da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 15 038/01.2TDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Octávio Semedo Tavares, filho de Francisco Lopes Tavares e de Maria Cacinjinha Borges Semedo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Fevereiro de 1970, solteiro, com domicílio na Rua da Buraca de Trás, 14, Buraca, 2700-000 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 6 de Janeiro de 2002, de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, praticado em 4 de Fevereiro de 2003, e de um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, praticado em 4 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

31 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, José Martins. - O Oficial de Justiça, Luís Miguel Leite.