Aviso de Contumácia n.º 3718/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3718/2005 - AP. - A Dr.ª Rosa Saraiva, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca da Lousã, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 684/04.0TBLSA, pendente neste Tribunal, contra o arguido Ricardo Alexandre Sequeira França, filho de Armando Rolo da Silva França e de Armanda Laureta Alves Sequeira França, natural de Viana do Castelo, Monserrate, Viana do Castelo, nascido em 13 de Dezembro de 1980, solteiro, profissão (desconhecida ou não existente), titular do bilhete de identidade n.º 11718752, com domicílio na Urbanização Vau da Rocha, lote 20, 8500-000 Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 10 de Dezembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Rosa Saraiva. - O Oficial de Justiça, Afonso Simões.