Aviso de Contumácia n.º 3723/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3723/2005 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Curto Teixeira, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 17/02.0ZFPRT, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Ever Cardona Giraldo, filho de Sérgio Cardona Naranjo e de Adiela Giraldo Jimenez, de nacionalidade colombiana, nascido em 25 de Março de 1977, solteiro, com domicílio em Calle General Franco, Ed. Esteban, 96, 3.º, B, Silleda, Pontevedra, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 20 de Agosto de 2002, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Curto Teixeira. - O Oficial de Justiça, José António.