Aviso de Contumácia n.º 3727/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3727/2005 - AP. - O Dr. Rui Manuel Mariano Lopes, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mangualde, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 314/02.5GAMGL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Carlos Manuel Pina Batista, filho de Manuel Batista Pinto e de Maria José Pina Pinto, natural de Belmonte, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Novembro de 1962, casado, com identificação fiscal n.º 195641795, titular do bilhete de identidade n.º 8721141, com domicílio na Quinta Pereiras, 6250 Belmonte, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, n.os 1 e 4 alínea a), praticado em 24 de Outubro de 2002, e da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal n.º 1 alínea a) e n.º 3, praticado na mesma data, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Rui Manuel Mariano Lopes. - A Oficial de Justiça, Vilma Gonçalves.