Aviso de Contumácia n.º 3735/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3735/2005 - AP. - A Dr.ª Sandra Conceição, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que no processo abreviado, n.º 102/03.1PAMTA, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Afonso Ferreira Martins, filho de Alonso Tenha Martins e de Maria Isabel de Campos Ferreira Martins, natural de Marvila, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Agosto de 1964, casado, carpinteiro de limpos, com identificação fiscal n.º 127916709, titular do bilhete de identidade n.º 7060087, com domicílio na Urbanização do Alto da Serra, lote 126, 1.º direito, 2835-000 Baixa da Banheira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 4 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

1 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Sandra Conceição. - A Oficial de Justiça, Madalena Maria Pombeiro.