Aviso de Contumácia n.º 3736/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3736/2005 - AP. - A Dr.ª Sandra Conceição, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que no processo sumaríssimo (artigo 392.º do Código de Processo Penal), n.º 291/01.0GBMTA, pendente neste Tribunal, contra o arguido Luís Carlos Guerreiro Madeira Gomes, filho de Manuel Miranda dos Santos Gomes e de Maria Plácida Guerreiro Madeira Santos Gomes, natural de Sé, Faro, nascido em 20 de Setembro de 1974, encarregado de construção/instalação equipamentos eléctricos e electrónicos, titular do bilhete de identidade n.º 10541585, com domicílio na Rua de Diogo Cão, 3, rés-do-chão direito, 2860-000 Alhos Vedros, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, do Código Penal, praticado em 7 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

1 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Sandra Conceição. - A Oficial de Justiça, Madalena Maria Pombeiro.