Aviso de Contumácia n.º 3738/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3738/2005 - AP. - A Dr.ª Sandra Conceição, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1895/03.1TBMTA, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Gomes Tomas, filho de João António Neto e de Ana Maria Gomes Pinto, de nacionalidade angolana, solteiro, com identificação fiscal n.º 217442072, titular do bilhete de identidade n.º 162053280, com domicílio na Praceta de Maria Helena Vieira da Silva, 27, rés-do-chão direito, Vale da Amoreira, 2835-000 Baixa da Banheira, por se encontrar acusado da prática de 1 crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 299.º, n.º 3, do Código Penal, de 55 crimes de burla, em co-autoria material e na forma consumada, previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos artigos 217.º, n.º 1, do Código Penal, de 7 crimes de burla qualificada, em co-autoria material e na forma consumada, previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 1, do Código Penal, de 1 crime de burla qualificada, em co-autoria material e na forma consumada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, alínea a) do Código Penal, de 39 crimes de falsificação de documento, em co-autoria material e na forma consumada, previstos e punidos pelo artigo 256.º, n.os 1, alíneas a) e c) e 3 do Código Penal, de 40 crimes de falsificação de documento, em co-autoria material e na forma consumada, previstos e punidos pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas a) e c) do Código Penal e de 74 crimes de falsificação de documento em co-autoria material e na forma consumada, previstos e punidos pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Sandra Conceição. - A Oficial de Justiça, Maria Irene Mecha.