Aviso de Contumácia n.º 3743/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3743/2005 - AP. - O Dr. Alfredo Candeias, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Nazaré, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 225/01.1PANZR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Mário Manuel Silvestre Menino, filho de Noé Pedro Menino e de Elvira da Conceição Silvestre, natural de Torres Vedras, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Setembro de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11302092, com domicílio na Rua Particular Manuel Jorge, 17-B, 2485 Mira de Aire, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º alínea a) e n.º 3 do Código Penal, praticado em 3 de Julho de 2000, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 3 de Julho de 2000 e de um crime de simulação de crime, previsto e punido pelo artigo 366.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 3 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e ainda o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

3 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Alfredo Candeias. - A Oficial de Justiça, Ana Luísa Oliveira.