Aviso de Contumácia n.º 3759/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3759/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Maria Martins Gonçalves, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1081/02.8PAOLH, pendente neste Tribunal, contra o arguido João Paulo Guerreiro Rodrigues, filho de Damásio Cavaco Rodrigues e de Maria Manuela Lopes Guerreiro Rodrigues, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Maio de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12578993, com domicílio na Pizaria Doca, Avenida de 5 de Outubro, 8700-000 Olhão, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado embriaguez, de um crime de condução sem habilitação legal, e de um crime de desobediência, praticados em 1 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

4 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Maria Martins Gonçalves. - A Oficial de Justiça, Lurdes Barros.