Aviso de Contumácia n.º 3763/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3763/2005 - AP. - O Dr. Paulo Teixeira Afonso, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 571/03.0TAOAZ, pendente neste Tribunal, contra o arguido Nuno Filipe Oliveira Pinheiro, filho de António José Pereira Pinheiro e de Maria Helena Bastos Oliveira, natural de Oliveira de Azeméis, Oliveira de Azeméis, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Setembro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12275743, com domicílio em Curval, Pinheiro da Bemposta, 3720-000 Oliveira de Azeméis, por se encontrar acusado da prática de um crime de evasão, praticado em 4 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Paulo Teixeira Afonso. - A Oficial de Justiça, Ana Maria Costa.