Aviso de Contumácia n.º 3765/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3765/2005 - AP. - O Dr. Jorge Manuel Simões S. Almeida, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 50/05.0TBVNO, pendente neste Tribunal, contra o arguido João do Nascimento Morais, filho de António Maria Morais e de Ana dos Santos, nascido em 9 de Dezembro de 1938, casado, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 11262482, emitido em 23 de Abril de 1996, por Lisboa, com domicílio na Avenida do Brasil, Edifício Europa, 7, rés-do-chão, Fafe, 4820-000 Fafe, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificado, previsto e punido pelos artigos 217.º e 218.º, n.º 1 do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

1 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Jorge Manuel Simões S. Almeida. - O Oficial de Justiça, Marco Simão.