Aviso de Contumácia n.º 3775/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3775/2005 - AP. - O Dr. José Joaquim Costa Carneiro, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 318/00.2GTLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Silvino Lopes da Silva, filho de Manuel da Silva Lopes e de Maria Alice Lopes Arraiolos, natural de Abiul, Pombal, nascido em 25 de Março de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10624396, com domicílio na Travessa de São Sebastião, 19, Pombal, 3100-000 Pombal, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 26 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 12 de Janeiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; e ainda a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

9 de Fevereiro de 2005. - O Juízo de Direito, José Joaquim Costa Carneiro. - A Oficial de Justiça, Lucília da Conceição Mendes.