Aviso de Contumácia n.º 3776/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3776/2005 - AP. - O Dr. Gilberto Martinho Santos Jorge, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 179/03.0PCPDL, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre da Costa Cordeiro, filho de Alberto de Medeiros Cordeiro e de Marta Manuela Gaspar da Costa Cordeiro, natural de Ponta Delgada, São José, Ponta Delgada, nascido em 5 de Junho de 1978, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11864259, com domicílio no Canada do Carvalho, 8, freguesia de Remédios, 9500-000 Ponta Delgada, foi condenado com autor material e em concurso real, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação, legal previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 10 meses de prisão, pela prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b) do Código Penal, na pena de dois meses de prisão, operando o cúmulo jurídico, de harmonia com as regras de punição do concurso de crimes previstas no artigo 77.º, n.os 1 e 2 do Código Penal, foi o arguido condenado na pena única de 11 meses de prisão, foi condenado ainda o arguido pela contra-ordenação, previsto e punido pelos artigos 4.º, n.º 1 e 146.º, alínea l), ambos do Código da Estrada, na coima de 90 euros, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de o arguido obter ou renovar documentos, tais como, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, bem como ainda obter certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente, Conservatórias do Registo Civil, Predial, Comercial ou de Automóveis, Notariado, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, Governos Civis, Câmara Municipais e Juntas de Freguesia.

1 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Gilberto Martinho Santos Jorge. - O Oficial de Justiça, Manuel Chaveiro.