Aviso de Contumácia n.º 3785/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3785/2005 - AP. - O Dr. Pedro Pleno de Gouveia, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 24/03.6GGPTG, pendente neste Tribunal contra o arguido Marcos Couto de Castro, filho de Lasaro Rodrigues de Castro e de Olga Altina do Couto, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 1 de Fevereiro de 1976, titular do passaporte n.º CK 962419, de licença de condução n.º 160318281, com domicílio na Rua do Comércio, 26, Alter do Chão, 7440-066 Alter do Chão, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292.º, n.º 1 e 69.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal, praticado em 22 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

31 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Pedro Pleno de Gouveia. - O Oficial de Justiça, Hélder Biga de Deus.