Aviso de Contumácia n.º 3819/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3819/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Manuela Marques Sousa Paupério, juíza de direito da 1.ª Secção da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum colectivo (crimes militares), n.º 82/04.6TCPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui António Ferreira, filho de Manuel Eugénio e de Julieta de Lurdes, natural de Mirandela, Vale de Asnes, Mirandela, nascido em 25 de Maio de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11186423, e bilhete de identidade militar n.º 05948389, com domicílio no Vale dos Asnes, Mirandela, 5370-000 Mirandela, por se encontrar condenado, por decisão proferida a 13 de Julho de 1993, pela prática de três crimes de deserção, previstos e punidos pelos artigos 142.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2 e 150.º, alínea e) do Código Jurídico Militar, praticado em 1989, 1990 e 1992, na pena de 7 anos de prisão, dos quais lhe faltam ainda cumprir 3 anos, 8 meses e 24 dias, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Fevereiro de 2005, nos termos do disposto no artigo 335.º, n.º 1, ex-vi artigo 476.º, ambos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

9 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Manuela Marques Sousa Paupério. - A Oficial de Justiça, Maria Isabel Rodrigues Gaspar.