Aviso de Contumácia n.º 3822/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3822/2005 - AP. - O Dr. Castela Rio, juiz de direito da 1.ª Secção da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 285/02.8TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel de Sá Meireles, filho de Celestino José Meireles e de Maria Angélica Sá, natural de Moçambique, nascido em 30 de Novembro de 1970, casado (em regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 8754839, com domicílio na Rua do Sport Clube Candalense, 14, 2.º, frente, , Vila Nova de Gaia, 4400-000 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de ameaça, previstos e punidos pelo artigo 153.º do Código Penal, e um crime de incêndio/fogo posto em edifício, construção ou meio de transporte na forma tentada, praticado em 4 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes conforme artigo 320.º (artigo 335.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, ao qual pertencem as disposições legais adiante referidas sem outra menção); a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração (artigo 337.º, n.º 1); a proibição do arguido obter (a requerimento seu ou de procurador, mandatário ou gestor de negócios) a emissão de documentos e certidões pelos serviços (personalizados ou não) do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias de registo civil, comercial, predial e de automóvel (artigo 337.º, n.º 3); e ainda a proibição do arguido movimentar, por si só ou através de outrém (nomeadamente procurador, mandatário ou gestor de negócios), quaisquer contas bancárias, à ordem ou a prazo (quer seja único titular ou co-titular) em agência, filial ou sucursal de instituição e crédito (adiante IC), bancária ou não, que opere em território sob jurisdição do Estado Português (artigo 337.º, n.º 3).

28 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Castela Rio. - A Oficial de Justiça, Laura Maria C. P. Andrade.