Aviso de Contumácia n.º 3824/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3824/2005 - AP. - O Dr. Mário Fernando Teixeira Silva, juiz de direito da 1.ª Secção da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 89/97.8IDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido António da Silva Ribeiro, filho de António Ribeiro e de Maria Rosa da Silva Batatel, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Setembro de 1956, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6778730, com último domicílio conhecido na Rua de São Salvador, 927, 1-D, Vilar de Andorinho, 4400-000 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, praticado em 12 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

1 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Mário Fernando Teixeira Silva. - A Oficial de Justiça, Anabela Pinto Sousa.