Aviso de Contumácia n.º 3829/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3829/2005 - AP. - O Dr. Herculano José R. Esteves, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 277/03.0GAPVL, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Garcia Ximenes, filho de Juan Garcia Montoya e de Maria de Fátima Ximenes Borga, de nacionalidade espanhola, nascido em 2 de Janeiro de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 51688666, com domicílio no Acampamento Cigano, Ponte Pedrinha, Maximinos, 4700-000 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal, praticado em 29 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Janeiro de 2005, nos termos dos artigos 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

31 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Herculano José R. Esteves. - O Oficial de Justiça, José Antunes Silva.