Aviso de Contumácia n.º 3831/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3831/2005 - AP. - O Dr. Orlando Sérgio Rebelo, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 494/03.2TAPVZ, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Gabriel Gomes, filho de Manuel Ferreira Gomes e de Maria das Dores Regufe Gabriel, nascido em 23 de Maio de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11376143, com domicílio na Avenida do Infante D. Henrique, 520, 1.º, esquerdo, Caxinas, 4480-000 Vila do Conde, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º do Código Penal, praticado em 30 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Dezembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

21 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Orlando Sérgio Rebelo. - A Oficial de Justiça, Elsa Góis.