Aviso de Contumácia n.º 3843/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3843/2005 - AP. - A Dr.ª Iolanda Pereira, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 659/01.1GDVFR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Zacarias Manuel Castro Ribeiro, filho de Manuel Francisco Ribeiro e de Bernardina Silva Castro, natural de Fiães, Santa Maria da Feira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Abril de 1968, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 9323298, com domicílio na Rua da Macieira, Fiães, Santa Maria da Feira, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 20 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Iolanda Pereira. - A Oficial de Justiça, Maria Graça Gomes.