Aviso de Contumácia n.º 3847/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3847/2005 - AP. - A Dr.ª Carla Alexandra Ferraz Laranjeira, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1767/95.1TBVFR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Joaquim Manuel Assunção Oliveira, filho de Joaquim Gomes de Oliveira e de Guilhermina Henrique da Assunção Oliveira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Fevereiro de 1954, titular do bilhete de identidade n.º 2352966, com domicílio na Praceta de Ary dos Santos, bloco 0, 5, s/v, esquerdo, Póvoa de Santo Adrião, 2675 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 25 de Março de 1995, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; e ainda a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Carla Alexandra Ferraz Laranjeira. - A Oficial de Justiça, Maria Manuela L. Magalhães.